Regulamentação das redes sociais e das bigtechs no Brasil e o risco do cerceamento das liberdades individuais

O governo Lula reacendeu, nas últimas semanas, o debate sobre a regulamentação das redes sociais e das bigtechs no Brasil, com o envio iminente de um projeto de lei ao Congresso Nacional. O discurso oficial justifica a medida como necessária para proteger crianças e adolescentes, responsabilizar grandes plataformas digitais e criar “o mínimo de procedimento” no ambiente digital, onde – segundo o presidente – ninguém assume responsabilidade pelo que circula. gov+2

No entanto, mesmo que a proteção do público infantil e o combate a crimes digitais sejam causas legítimas, é preciso analisar criticamente os reais efeitos e intenções dessa regulamentação. O governo enfatiza que a legislação visa combater crimes graves — como exploração infantil e incitação ao ódio —, mas a amplitude das propostas gera apreensão. Destaca-se, por exemplo, que o projeto prevê até a possibilidade de suspensão provisória de redes sociais, mesmo antes de decisão judicial definitiva. Abre-se, assim, margem perigosa para que a regulação se transforme, na prática, em instrumento de censura prévia ou restrição à circulação de ideias e opiniões. A proteção da infância não pode servir de pretexto para cercear as liberdades fundamentais do conjunto da sociedade. globo

Além disso, o debate no Brasil ocorre em um contexto internacional conturbado. Nos Estados Unidos, a tentativa de interferência do estado brasileiro sobre plataformas controladas por empresas americanas desencadeou respostas duras. O presidente norte-americano Donald Trump já criticou abertamente o que chama de “censura” de perfis realizada pelas autoridades brasileiras, chegando a justificar retaliações comerciais contra o Brasil com base nesse argumento. Recentemente, os EUA passaram a impor restrições de visto a autoridades de países que promovam censura contra cidadãos americanos em redes sociais, sinalizando um endurecimento do discurso na defesa da liberdade de expressão online. agenciagov.ebc+5

Do ponto de vista da repercussão econômica, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro que obrigam plataformas a removerem conteúdos ilícios sem ordem judicial já são vistas pelo setor como preocupação para a liberdade e para a viabilidade das redes sociais. Relatórios comerciais norte-americanos apontam que isso pode levar à remoção preventiva excessiva de conteúdos e a um ambiente de insegurança jurídica, além de afetar economicamente bigtechs americanas no Brasil. O episódio aprofunda o mal-estar comercial entre os dois países e coloca o Brasil sob um escrutínio internacional inédito quando se trata de direitos digitais. gazetadopovo+1

Não é coincidência que o governo brasileiro busque acelerar o debate em meio à pressão internacional e ao acirramento do discurso doméstico contra fake news e desinformação. Há quem sustente que, mais do que simples preocupação com crimes digitais, trata-se de uma tentativa de aumentar o controle estatal sobre o debate público, num momento de polarização e desgaste político contínuo. A lei que tramita no Congresso pode ganhar contornos ainda mais rigorosos, a depender do acerto de bastidores com líderes partidários e da mobilização social, formando uma espécie de “timing político” para emplacar a regulação enquanto o tema da segurança infantil ganha os holofotes. cnnbrasil+1

A discussão sobre regulação de redes sociais é legítima e necessária diante dos desafios trazidos pelo ambiente digital. Entretanto, a experiência internacional comprova que normativas amplas demais, ditadas a partir do Executivo e que abrem margem para punições sem o devido processo legal, escorregam facilmente para o abuso de poder. O Brasil precisa garantir, em toda e qualquer regulamentação, a preservação da liberdade de expressão, da pluralidade do debate público e da segurança jurídica indispensável à democracia digital. O uso político do tema, ainda que revestido de preocupações sociais e morais, não pode ser tolerado em nome de uma regulação pretensamente protetora mas, na essência, perigosa à cidadania.

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Fontes:

Regulamentação das redes sociais e das bigtechs no Brasil e o risco do cerceamento das liberdades individuais

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