A Polêmica dos penduricalhos no judiciário: moralização ou legitimação?

Recentemente, uma decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reacendeu o debate sobre os chamados “penduricalhos” no Judiciário brasileiro. Esses benefícios adicionais, que frequentemente elevam os salários de magistrados muito acima do teto constitucional, têm sido alvo de críticas por representarem uma distorção no sistema remuneratório do funcionalismo público. Apesar de a decisão do CNJ estabelecer um limite para esses extras, ela também foi vista como uma legitimação de práticas controversas.

O Contexto da Decisão

A medida, tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, estipulou que os penduricalhos pagos a magistrados não podem ultrapassar R$ 46,3 mil mensais, valor equivalente ao teto do funcionalismo público. No entanto, na prática, essa decisão permite que magistrados recebam até o dobro desse valor ao somar salários e benefícios, criando um teto exclusivo para a categoria de R$ 92,6 mil mensais1 2.

Embora seja a primeira vez que o CNJ estabelece um limite para essas vantagens, a decisão não tem efeito vinculante e deve apenas “inspirar” outros tribunais a adotarem medidas semelhantes. Isso significa que os tribunais não são obrigados a seguir essa orientação, o que limita o impacto prático da medida2 4.

O Problema dos Supersalários

Os penduricalhos incluem auxílios como transporte, moradia e alimentação, além de vantagens eventuais como reembolsos por férias atrasadas e serviços extraordinários. Esses valores não são contabilizados no teto constitucional, permitindo que magistrados acumulem remunerações líquidas muito superiores ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria ser o limite máximo permitido pela Constituição5 7.

Dados recentes mostram que nove em cada dez juízes brasileiros receberam mais do que ministros do STF em 2024. Em alguns casos extremos, magistrados chegaram a receber até R$ 678 mil em um único mês devido à soma desses benefícios3 6. Esse cenário gerou indignação pública e reforçou a percepção de privilégios excessivos no Judiciário.

Críticas à Decisão do CNJ

A decisão foi recebida com ceticismo por diversos setores. Para críticos, ela representa uma tentativa superficial de moralizar os supersalários enquanto, na prática, legitima sua continuidade. Isso ocorre porque os penduricalhos permanecem fora da tributação e continuam inflando contracheques de forma desproporcional1 5.

Além disso, há questionamentos sobre a eficácia do CNJ como órgão fiscalizador. Criado para monitorar e disciplinar o Judiciário, o conselho tem sido acusado de atuar mais como um “sindicato” dos magistrados do que como um regulador imparcial. O fato de a maioria dos seus membros pertencer à própria carreira jurídica contribui para essa percepção1.

A Necessidade de Reformas

O caso expõe a necessidade urgente de reformas estruturais no sistema remuneratório e na governança do Judiciário. Especialistas defendem uma legislação clara que elimine brechas para a concessão indiscriminada de benefícios e imponha limites reais aos salários no setor público. Além disso, é essencial fortalecer o papel fiscalizador do CNJ e garantir maior participação da sociedade civil em sua composição1 3.

Enquanto essas mudanças não ocorrem, as decisões pontuais como a do CNJ tendem a ser insuficientes para conter os abusos. A manutenção dos supersalários não apenas onera os cofres públicos — com gastos anuais estimados em R$ 13 bilhões — mas também mina a confiança da população nas instituições judiciais6.

Conclusão

A tentativa do CNJ de estabelecer um limite para os penduricalhos é um passo na direção certa, mas está longe de resolver o problema dos supersalários no Judiciário. Sem reformas profundas e vontade política para enfrentar os interesses corporativos, o sistema continuará permitindo práticas que afrontam os princípios constitucionais e alimentam desigualdades dentro do serviço público brasileiro.1 2 5

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Assessoria Cidadão Alerta

Citações:

A Polêmica dos penduricalhos no judiciário: moralização ou legitimação?

A função da Cidadão Alerta

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