PEC da Segurança Pública prevê combate ao crime organizado e ampliação dos recursos para estados e municípios; veja como isso vai acontecer
Proposta em análise no Senado pretende integrar as forças policiais, endurecer as regras contra facções criminosas e garantir mais investimentos em segurança pública. Entenda as principais mudanças.
A segurança pública brasileira poderá passar por mudanças importantes na Constituição Federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, prevê novas medidas para enfrentar o crime organizado, ampliar a cooperação entre as polícias e aumentar os recursos destinados aos estados e municípios. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda votação no Plenário do Senado Federal.
A principal mudança está na organização das ações de segurança. Atualmente, União, estados e municípios possuem diferentes responsabilidades no setor. Com a PEC, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passará a ter previsão expressa na Constituição, fortalecendo a atuação conjunta das instituições e o compartilhamento de informações, provas e sistemas de inteligência.
Como será o combate ao crime organizado?
A proposta prevê regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, previsão de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, confisco de bens relacionados às atividades criminosas e responsabilização de empresas envolvidas nesses esquemas.
O texto também amplia a atuação da Polícia Federal em crimes de repercussão interestadual ou internacional. Na prática, a intenção é facilitar operações conjuntas para investigar organizações que atuam em diferentes regiões do país, além de fortalecer o enfrentamento à criminalidade nas fronteiras.
De onde virão os recursos para estados e municípios?
Um dos principais pontos da PEC é o fortalecimento do financiamento da segurança pública. A proposta estabelece mecanismos de repasse de recursos federais aos demais entes federativos, por meio de fundos nacionais, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O texto também prevê maior proteção dessas verbas contra bloqueios e desvios para outras finalidades, além de destinar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor. As medidas buscam ampliar a previsibilidade dos investimentos em segurança e no sistema penitenciário.
Isso poderá contribuir para o aparelhamento das forças policiais, a modernização de equipamentos e a melhoria dos serviços de segurança. Entretanto, a distribuição efetiva dependerá das regras aplicáveis aos fundos e da implementação das medidas.
O que muda para os municípios?
A PEC também abre a possibilidade de criação de polícias municipais, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, desde que sejam cumpridos critérios legais de formação, estrutura e capacidade financeira.
A criação dessas instituições não será automática. Os municípios precisarão atender às exigências previstas, e a proposta impede a coexistência de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu a análise da PEC em 14 de outubro. A votação prevista para o dia 15 foi adiada diante de divergências sobre propostas de redução da maioridade penal.
Para avançar, o texto precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos no Senado. Como houve alterações em relação à versão da Câmara, a proposta também poderá precisar de nova análise dos deputados.
Assessoria Cidadão Alerta/Imagem gerada por IA
FONTES
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172997
https://www.google.com/s2/favicons?domain=https://www25.senado.leg.br\&sz=32
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/14/ccj-conclui-votacao-da-pec-da-seguranca-texto-vai-ao-plenario
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/pec-da-seguranca-ccj-aprova-texto-base-com-retirada-de-regra-sobre-bets
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/10/alcolumbre-adia-votacao-da-pec-da-seguranca-apos-racha-no-pt-e-disputa-com-pl-sobre-reducao-da-maioridade.shtml
