PEC 66: o risco de uma “Bomba Relógio” de R$ 883 bi em precatórios

A notícia de que o estoque de precatórios pode disparar e alcançar a marca de impressionantes R$883 bilhões, caso a PEC 66/2023 seja promulgada, deveria soar como um alarme de emergência fiscal, institucional e social no Brasil. O Congresso, ao avançar uma proposta que flexibiliza ainda mais o pagamento dessas dívidas judiciais pelo setor público, cria condições para uma espiral de endividamento sem precedentes e fragiliza a confiança nos fundamentos da democracia e do mercado brasileiro.

O que Muda com a PEC 66?

A PEC 66 retira do teto de gastos federais, a partir de 2026, o pagamento dos precatórios — dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas. Também institui limites claros e escalonados, baseados na Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente federativo, para quanto estados e municípios deverão desembolsar anualmente com precatórios, com percentuais entre 1% e 5% da RCL, mesmo nos casos de estoques elevados dessas dívidas. Na prática, isso amplia o prazo dos débitos e posterga, quase indefinidamente, a quitação dessas obrigações. senado+1

Além disso, a forma de correção dos valores muda: sai a taxa Selic (muitas vezes superior a 13% ao ano nos últimos anos) e entra a fórmula IPCA + 2% ao ano, ou a Selic se for menor. Isso significa que o valor devido crescerá muito mais lentamente, corroendo, na prática, o poder de compra dos credores e estimulando o acúmulo de passivos. migalhas+1

Consequências de Médio e Longo Prazo

Acúmulo de Dívida e Efeito Bola de Neve

Com percentuais de pagamento tão baixos frente ao estoque crescente e juros reduzidos, simulações mostram que a dívida com precatórios tende a se perpetuar e até multiplicar. No Paraná, por exemplo, cálculos indicam que o estoque saltaria de R$8,1 bilhões para R$19,8 bilhões em uma década — aumento de 143%. Em estados com situação fiscal ainda mais grave, como Mato Grosso e Pernambuco, as projeções apontam aumentos de mais de 2.000%. gazetadopovo+1

O resultado é o surgimento de uma “dívida perpétua”, pois mesmo a alíquota máxima de 5% da RCL será insuficiente para liquidar o passivo acumulado, especialmente considerando a entrada contínua de novos precatórios. oab

Risco Moral e Quebra de Segurança Jurídica

A PEC institucionaliza o que o mercado chama de “calote oficializado”, ao permitir que entes públicos simplesmente empurrem com a barriga dívidas judiciais legítimas. Isso desestimula o cidadão a buscar o Judiciário para garantir seus direitos, já que a expectativa de recebimento se torna incerta e sujeita a sucessivos adiamentos. O ambiente de insegurança afasta investidores e desorganiza o mercado de precatórios, com deságios cada vez maiores e a falência de empresas e famílias que dependem desses pagamentos. gazetadopovo+1

Perda de Credibilidade Fiscal e Efeito Nocivo nas Contas Públicas

Ao remover os precatórios da meta fiscal e suprimir a natureza obrigatória desses pagamentos, o Brasil transmite ao mundo uma mensagem perigosa: decisões judiciais podem ser postergadas à vontade do governante de turno. Isso mina a credibilidade fiscal e pode ser lido como um convite à irresponsabilidade, estimulando novos gastos sem o devido planejamento de longo prazo. blogdoibre.fgv+1

Impacto Real na Vida dos Cidadãos e Empresas

A fila de espera para receber um precatório já ultrapassa, em alguns estados, 15 anos. Com as novas regras, haverá milhares de “herdeiros de precatórios”, famílias e pequenas empresas que jamais verão o valor de decisões judiciais favoráveis. Isso intensifica desigualdades e compromete planos de vida e de negócios, se traduzindo em menos consumo, menos investimento privado e, por consequência, menor crescimento econômico. gazetadopovo

Precedente Perigoso e Distorções Permanentes

Talvez o mais grave seja a naturalização do problema. Ao tornar rotineiro o não cumprimento de obrigações judiciais, abre-se espaço para novas PECs de renegociação ou “securitização” da dívida, agravando o risco moral e comprometendo as bases do Estado Democrático de Direito. gazetadopovo

Considerações Finais

Ao invés de resolver o problema estrutural dos precatórios, a PEC 66 promete transformá-lo em uma bomba-relógio fiscal. O custo será medido não apenas em bilhões de reais, mas também em erosão institucional, perda de credibilidade internacional, desestímulo à cidadania e à iniciativa privada, e — mais grave — na perpetuação da ideia de que, no Brasil, a lei é maleável para os poderosos.

O debate, portanto, não é só fiscal: é ético e civilizatório. Se aprovada, a PEC 66 condena o país ao ciclo vicioso da inadimplência estatal e joga no colo das próximas gerações uma herança explosiva de meio trilhão de reais, ou talvez muito mais. O momento requer reflexão e coragem para enfrentar as causas, não apenas “chutar a conta para frente”.

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Fontes:

PEC 66: o risco de uma “Bomba Relógio” de R$ 883 bi em precatórios

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