OAB aciona STF contra a “PEC do calote dos precatórios”

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a promulgação da Emenda Constitucional 136/2025, conhecida como a “PEC do calote dos precatórios”. O movimento da OAB visa suspender os efeitos da nova legislação, que permite a estados e municípios postergarem indefinidamente o pagamento de precatórios já reconhecidos judicialmente, prática criticada como forma de institucionalizar o descumprimento de obrigações do Estado com credores que venceram ações judiciais. oab+3

O que são precatórios

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados, União ou entidades públicas o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Eles podem ter natureza alimentar (decorrentes de salários, pensões, aposentadorias ou indenizações por morte/invalidez) ou não alimentar, relacionados a outros temas como tributos e desapropriações. A Constituição determina que os precatórios devem ser incluídos nos orçamentos públicos para pagamento na ordem de apresentação, observando prioridade em alguns casos, como pessoas com mais de 60 anos ou com doenças graves. cjf+3

Detalhes da PEC do calote dos precatórios

A chamada “PEC do calote” foi aprovada em setembro de 2025 pelo Congresso e transformada na Emenda Constitucional 136/2025. Ela permite que estados e municípios parcelem essas dívidas e até posterguem por prazo indefinido, vincula o desembolso a percentuais da receita corrente líquida, e retira parte das despesas do limite imposto pelo teto de gastos. Segundo análises jurídicas e pareceres encomendados pela OAB, a norma reedita mecanismos semelhantes aos já julgados inconstitucionais pelo STF em ocasiões anteriores, como nas ADIs 4357, 7064 e 7047. cartacapital+3

Argumentos da OAB e repercussão

A OAB classifica a medida como afronta à Constituição, ao direito de propriedade, à coisa julgada e à autoridade do Poder Judiciário, já que, na prática, transforma um crédito reconhecido judicialmente em expectativa incerta, agravando a insegurança jurídica para credores. Para a entidade, a imposição de limites ao cumprimento de sentenças faz do calote uma regra institucionalizada, prejudicando milhares de beneficiários, especialmente idosos e pessoas com deficiência, que dependem desses valores. A ação tramita sob relatoria do ministro Luiz Fux e inclui pedido de suspensão imediata da eficácia da emenda, até análise definitiva do caso pelo STF. migalhas+2

Em nota, o presidente da OAB, Beto Simonetti, ressaltou que a atuação da entidade visa resguardar pilares do Estado Democrático de Direito e combater iniciativas que fragilizem decisões judiciais e os direitos de credores. Já defensores da PEC argumentam que a medida alivia o caixa de estados e municípios e contribui para o cumprimento de metas fiscais, mas críticos veem risco de perpetuação do inadimplemento estatal. oab-ba+2

Assim, a ação movida pela OAB no STF reforça o papel da entidade na defesa de direitos e garantias fundamentais, e coloca sob exame do Supremo uma emenda que pode redefinir o cenário de pagamentos judiciais no país, afetando credores públicos e a credibilidade das decisões judiciais. oab-ro+3

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OAB aciona STF contra a “PEC do calote dos precatórios”

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