MEI pode ganhar novas regras ainda este ano; entenda o que está em discussão
Milhões de brasileiros que atuam como Microempreendedor Individual (MEI) podem ser beneficiados por mudanças importantes que estão em discussão no Congresso Nacional. Entre as principais propostas estão o aumento do limite anual de faturamento, a possibilidade de contratação de mais um funcionário e a atualização das regras para acompanhar a realidade econômica do país.
Apesar da expectativa, é importante destacar que nenhuma alteração entrou em vigor até o momento. As propostas ainda dependem de aprovação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, de sanção presidencial. Enquanto isso, continuam valendo as regras atuais do MEI, cujo limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano e permite a contratação de apenas um empregado.
O que pode mudar?
A principal proposta em análise é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado pelo Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil, permitindo que pequenos negócios cresçam sem a necessidade de migração imediata para outra categoria empresarial.
Outra mudança prevista é a autorização para que o microempreendedor possa contratar até dois empregados, em vez do limite atual de apenas um funcionário.
Além disso, parlamentares também discutem mecanismos para evitar que o teto volte a ficar defasado nos próximos anos. Entre as alternativas debatidas está a correção periódica do limite de faturamento por índices oficiais de inflação, evitando que o poder de compra seja corroído ao longo do tempo.
O governo federal também entrou no debate. Nesta semana, confirmou que encaminhará à Câmara um projeto próprio com mudanças semelhantes, defendendo a atualização das regras como forma de estimular o empreendedorismo, preservar pequenos negócios e incentivar a formalização.
Por que essas mudanças são importantes?
O teto atual do MEI permanece em R$ 81 mil desde 2018. Nesse período, a inflação acumulada reduziu significativamente o poder de compra desse valor. Como consequência, muitos empreendedores acabam ultrapassando o limite apenas pelo reajuste natural dos preços ou pelo crescimento do próprio negócio.
Quando isso acontece, o empreendedor precisa migrar para outra modalidade empresarial, passando a cumprir novas obrigações tributárias e contábeis, geralmente mais complexas e com custos maiores.
Segundo defensores da proposta, atualizar o limite permitirá que milhares de pequenos empresários permaneçam enquadrados no regime simplificado por mais tempo, favorecendo o crescimento sustentável dos negócios e reduzindo o risco de retorno à informalidade.
Quais são os benefícios de ser MEI?
O Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Entre as principais vantagens estão a obtenção de CNPJ; emissão de notas fiscais; pagamento simplificado de tributos em guia única (DAS); acesso facilitado a linhas de crédito; possibilidade de participar de licitações públicas; cobertura previdenciária, incluindo aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes, desde que cumpridos os requisitos legais;
contratação formal de empregado dentro das regras da legislação.
Esses benefícios fazem do MEI uma das principais portas de entrada para a formalização no Brasil, reunindo milhões de empreendedores dos mais diversos setores da economia.
Como acompanhar as propostas?
Quem é MEI ou pretende abrir um negócio deve acompanhar a tramitação das propostas por meio dos canais oficiais. Na Câmara dos Deputados é possível consultar o andamento dos projetos, verificar em qual comissão estão sendo analisados, acompanhar votações e receber atualizações sobre a tramitação.
O Portal do Empreendedor também divulga todas as regras oficiais do MEI, orientações para abertura, emissão de boletos, declaração anual, alteração cadastral e demais serviços disponíveis.
Para quem já é microempreendedor, acompanhar essas discussões permite planejar melhor o crescimento do negócio, entender os impactos das futuras alterações e aproveitar, quando aprovadas, as oportunidades de expansão com mais segurança jurídica.
Assessoria Cidadão Alerta/Imagem gerada por IA
FONTES
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
https://www.camara.leg.br/noticias/1267536-comissao-especial-sobre-novo-teto-para-mei-e-instalada-na-camara
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/governo-enviara-projeto-camara-para-aumentar-limite-do-mei
https://www.camara.leg.br/noticias/1254645-camara-aprova-urgencia-ao-projeto-que-aumenta-limite-de-faturamento-para-mei/
