Juízes “sem rosto” em SC: avanço contra o crime ou ameaça à transparência?

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) acaba de inaugurar uma vara estadual dedicada ao julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, com uma medida inédita no Brasil: a preservação da identidade dos magistrados responsáveis por sentenciar integrantes de facções. Os juízes atuarão com voz e rosto distorcidos durante audiências, e seus nomes não serão divulgados, nem mesmo às partes do processo. A iniciativa, que já está em vigor e conta com cinco magistrados e mais de dois mil processos, reacende debates sobre segurança, transparência e garantias processuais em meio ao crescimento do crime organizado no país 1 2 3.

O que motivou a medida?

O principal objetivo da nova vara é proteger a integridade física e psicológica dos magistrados e demais operadores do Direito diante das ameaças cada vez mais frequentes feitas por facções criminosas. O sigilo também visa garantir a continuidade dos trabalhos e a segurança das famílias dos juízes, que se tornaram alvos preferenciais desses grupos diante do avanço e da sofisticação do crime organizado em Santa Catarina e no Brasil 1 3.

Vantagens da preservação da identidade dos juízes

Segurança dos magistrados: O anonimato reduz o risco de represálias, ameaças e atentados contra juízes e seus familiares, especialmente em casos envolvendo facções armadas e de grande poder de fogo.
Proteção da imparcialidade: Ao evitar pressões externas e tentativas de coação, a medida pode contribuir para julgamentos mais isentos e técnicos.
Eficiência e celeridade: Audiências por videoconferência e sem exposição pública dos juízes agilizam o andamento dos processos e evitam deslocamentos de presos perigosos, reduzindo custos e riscos logísticos 1 2 3.
Respaldo legal: A Constituição permite restrições à publicidade em casos de risco à segurança, desde que fundamentadas e acompanhadas de mecanismos internos de controle 1.

Desvantagens e riscos

Comprometimento da transparência: O sigilo absoluto pode gerar dúvidas sobre a imparcialidade dos julgamentos, já que a publicidade dos atos judiciais é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito.
Dificuldade de defesa: Sem saber quem é o juiz responsável, advogados e réus ficam limitados na possibilidade de arguir suspeição, impedimento ou recorrer com base em eventuais vícios de parcialidade.
Risco de arbitrariedades: O anonimato, se mal utilizado, pode abrir margem para decisões sem controle externo efetivo, enfraquecendo o sistema de freios e contrapesos do Judiciário 1.
Precedente perigoso: A adoção desse modelo pode estimular sua ampliação para outras áreas, relativizando direitos fundamentais sob o argumento da segurança.

O TJ-SC afirma que todos os atos processuais permanecem gravados e disponíveis às partes, e que há mecanismos internos e externos de controle, inclusive com acesso integral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos sistemas da vara. O tribunal também garante que o modelo não compromete as prerrogativas constitucionais de advogados, partes e demais atores do processo 1.

O crime organizado e o contexto brasileiro

A decisão do TJ-SC não ocorre em um vácuo. O Brasil vive uma escalada do crime organizado nas últimas décadas, com facções e milícias dominando territórios, expandindo suas operações para o exterior e infiltrando-se em setores da economia formal. Estima-se que cerca de 23 milhões de pessoas vivam em áreas sob influência direta dessas organizações, que já movimentam centenas de bilhões de reais por ano 4 5 6 7.

Apesar dos esforços das forças de segurança, o poder de fogo e a capacidade de intimidação das facções cresceram. Em 2024, o prejuízo imposto pelo Estado ao crime organizado chegou a R$ 5,6 bilhões, um aumento de 70% em relação ao ano anterior — ainda assim, insuficiente para conter o avanço dessas redes criminosas 8 9.

Conclusão

A criação da vara com juízes “sem rosto” em Santa Catarina é uma resposta ousada e polêmica à ameaça real do crime organizado. Se, por um lado, protege vidas e garante a continuidade do trabalho judicial, por outro, desafia princípios históricos de transparência e publicidade do Judiciário. O desafio está em equilibrar segurança e direitos fundamentais, sem abrir precedentes que possam fragilizar o Estado de Direito. O debate está lançado — e será central para o futuro da Justiça criminal no Brasil.

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Assessoria Cidadão Alerta

Citações:

Juízes “sem rosto” em SC: avanço contra o crime ou ameaça à transparência?

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