Governo aciona STF para retomar aumento do IOF e enfrenta críticas do senador Oriovisto: entenda a controvérsia

Governo aciona STF para retomar aumento do IOF e enfrenta críticas do senador Oriovisto: entenda a controvérsias

O recente embate entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ganhou um novo capítulo com a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrubada do decreto que elevava as alíquotas do imposto. O episódio reacendeu debates sobre separação de poderes, prerrogativas do Executivo e, principalmente, sobre o papel do IOF na política fiscal do país. Entre as vozes mais críticas à medida está o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), que tem se destacado por sua oposição ao uso do IOF como instrumento arrecadatório.

O que motivou a judicialização

Em maio, o governo Lula editou um decreto que aumentava as alíquotas do IOF para operações de crédito, seguros e câmbio, com o objetivo de reforçar o caixa federal e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal. A expectativa era arrecadar cerca de R$ 20 bilhões em 2025 e até R$ 41 bilhões em 2026 1 , 2. No entanto, o Congresso Nacional reagiu rapidamente e aprovou o Decreto Legislativo 176/2025, que sustou os efeitos do aumento, alegando que a elevação do imposto não seria a melhor solução para o equilíbrio fiscal e que o governo deveria priorizar o corte de despesas.

Diante da derrota no Legislativo, o governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF. O objetivo é restabelecer o decreto presidencial e, assim, garantir a elevação do IOF. A AGU argumenta que o aumento do imposto é prerrogativa do chefe do Executivo e que a intervenção do Congresso teria violado o princípio da separação dos poderes 3, 4, 5.

As críticas do senador Oriovisto

O senador Oriovisto Guimarães tem sido uma das vozes mais contundentes contra o aumento do IOF e a estratégia do governo de recorrer ao STF. Para ele, o Executivo está deturpando a finalidade do imposto, que deveria ser utilizado exclusivamente para regular o mercado financeiro, e não como alternativa de arrecadação para ajuste das contas públicas 6.

Oriovisto destaca que a Constituição diferencia impostos regulatórios — usados para ajustes pontuais e imediatos na economia — dos arrecadatórios, que exigem tramitação no Congresso Nacional. Segundo o senador, o governo desconsiderou o rito constitucional ao tentar aumentar o IOF por decreto, sem o devido debate legislativo. Ele alerta que a medida compromete o planejamento financeiro de famílias e empresas, encarecendo o crédito, as compras parceladas e os empréstimos bancários, além de prejudicar pequenos negócios enquadrados no Simples Nacional 6.

Em pronunciamentos e entrevistas, Oriovisto também critica a falta de um projeto de governo voltado para reformas estruturantes e corte de gastos. Para ele, o Executivo prefere aumentar impostos a enfrentar temas impopulares, como a revisão de despesas e privilégios. O senador sugere que, em vez de recorrer ao STF, o governo deveria abrir mão de emendas parlamentares e do fundo eleitoral, além de promover reformas que garantam o equilíbrio fiscal de forma sustentável 7, 8, 9.

O debate sobre o papel do STF

A decisão do governo de judicializar a questão também foi alvo de críticas de Oriovisto, que vê um risco de concentração excessiva de poder no STF. O senador defende que o Parlamento avance em reformas para limitar decisões monocráticas e garantir maior equilíbrio entre os poderes. Ele alerta para o perigo de o Supremo se tornar árbitro de disputas eminentemente políticas, o que, em sua visão, pode fragilizar a democracia e a segurança jurídica do país 10, 11.

Conclusão

O impasse em torno do aumento do IOF expõe não apenas divergências sobre política fiscal, mas também tensões institucionais entre Executivo, Legislativo e Judiciário. As críticas do senador Oriovisto Guimarães refletem preocupações legítimas sobre o uso do IOF como instrumento arrecadatório e sobre o papel do STF na mediação de conflitos políticos. O desfecho desse embate terá impacto direto não só nas contas públicas, mas também na relação entre os poderes e na vida de milhões de brasileiros.

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Assessoria Cidadão Alerta

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