Congresso reforça regras de transparência sobre despesas do poder público
A discussão sobre transparência na administração pública voltou ao centro do debate nacional em 2026. Duas propostas em tramitação no Congresso Nacional apontam para um movimento de fortalecimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de restrição ao uso de mecanismos que, nos últimos anos, permitiram ocultar informações sobre despesas custeadas com recursos públicos. Em comum, os projetos buscam ampliar o controle social sobre os gastos do Estado e reduzir brechas utilizadas para impor sigilo a informações de interesse coletivo.
A principal iniciativa é o Projeto de Lei 3240/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação para proibir que despesas de custeio da administração pública sejam classificadas como sigilosas. Entre os gastos que deverão ser obrigatoriamente divulgados estão passagens, diárias, hospedagens, alimentação, deslocamentos e despesas realizadas por meio de suprimento de fundos, mecanismo frequentemente associado ao uso de cartões corporativos.
O texto aprovado também estabelece que informações relacionadas à segurança de autoridades poderão continuar protegidas, mas apenas quanto aos aspectos operacionais. Os valores gastos, contudo, não poderão ser ocultados sob justificativas de proteção de dados pessoais ou segurança institucional. A proposta ainda endurece as consequências para agentes públicos que restringirem indevidamente o acesso a informações com o objetivo de ocultar atos ilegais ou beneficiar terceiros.
A tramitação do PL 3240/2025 foi acelerada após a aprovação de regime de urgência pela Câmara. O projeto, apresentado pelos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), acabou sendo apreciado diretamente pelo plenário da Casa e aprovado por ampla maioria. Agora, a matéria segue para análise do Senado Federal, onde ainda aguarda distribuição às comissões temáticas responsáveis pela avaliação do texto.
Paralelamente, o Senado já discute uma proposta com objetivos semelhantes. Trata-se do Projeto de Lei 5832/2025, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG). A iniciativa propõe o fim da aplicação do chamado “sigilo de 100 anos” para informações relacionadas ao uso de recursos públicos, incluindo gastos com cartões corporativos, viagens oficiais, diárias, hospedagens e despesas de representação.
Pela legislação atual, determinadas informações pessoais podem ter acesso restrito por até um século. O autor do projeto argumenta que esse mecanismo passou a ser utilizado de forma excessiva para impedir o acesso da população a dados que envolvem recursos públicos. A proposta reduz esse prazo para quatro anos e estabelece que despesas custeadas pelo Estado deverão ser integralmente transparentes, exceto em situações específicas relacionadas à segurança de operações oficiais.
No Senado, o PL 5832/2025 permanece em fase inicial de tramitação. O texto foi protocolado em novembro de 2025 e ainda aguarda despacho definitivo para definição das comissões que irão analisá-lo. Apesar disso, a proposta já ganhou repercussão por abordar um tema que tem mobilizado organizações da sociedade civil, especialistas em transparência pública e entidades ligadas ao controle social.
Especialistas em governança pública costumam destacar que a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012, representa um dos principais instrumentos de fiscalização cidadã do Estado brasileiro. A legislação permitiu ampliar o acesso da população a dados governamentais, fortalecer o jornalismo investigativo e aumentar a capacidade de controle exercida pelos órgãos de fiscalização e pela sociedade. Nos últimos anos, entretanto, diferentes interpretações da norma passaram a gerar controvérsias sobre os limites entre transparência e proteção de informações pessoais.
Nesse contexto, a tramitação simultânea das propostas na Câmara e no Senado sinaliza uma tendência de aperfeiçoamento das regras de transparência no País. Embora os textos ainda possam sofrer alterações durante o processo legislativo, ambos caminham na direção de restringir a utilização de sigilos sobre despesas públicas e reforçar o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos.
Para o cidadão, o avanço dessas iniciativas pode representar maior facilidade para acompanhar como o dinheiro público é utilizado por autoridades e órgãos governamentais. Em uma democracia, a transparência não é apenas uma ferramenta administrativa: é um direito da população e um elemento fundamental para o fortalecimento da confiança nas instituições públicas.
Assessoria Cidadão Alerta
FONTES
https://informacaopublica.org.br/
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171623
https://www.camara.leg.br/noticias/1275202-camara-aprova-proibicao-de-sigilo-em-gastos-publicos-com-viagens-de-autoridades/
