PEC da Segurança Pública é aprovada pelo Senado: veja o que muda e quando entra em vigor
Proposta aprovada por unanimidade amplia a integração entre as polícias, fortalece o combate ao crime organizado e prevê mais recursos para estados e municípios
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3 de novembro), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A decisão representa uma mudança na organização da segurança pública brasileira, com novas regras para o combate às facções criminosas, maior integração entre as forças policiais e ampliação dos investimentos no setor.
A proposta, apresentada pelo governo federal, recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a próxima etapa é a promulgação pelo Congresso Nacional.
O que muda na segurança pública?
Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Na prática, isso significa estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
O objetivo é facilitar o compartilhamento de informações, o planejamento de operações e a atuação conjunta das instituições, especialmente contra organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país.
A Polícia Federal terá suas atribuições fortalecidas no enfrentamento ao crime organizado e aos crimes ambientais. Já a Polícia Rodoviária Federal poderá ampliar sua atuação para ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Municípios poderão criar suas próprias polícias
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário.
Entretanto, a criação dessas corporações não será automática. Os municípios precisarão cumprir requisitos relacionados à formação profissional, capacidade financeira e fiscalização. As novas instituições também estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
A medida amplia a participação dos municípios na segurança pública, sem eliminar as responsabilidades das polícias estaduais.
Combate às facções terá regras mais rigorosas
A PEC estabelece medidas mais duras contra integrantes e lideranças de organizações criminosas e milícias.
Entre as previsões estão regras especiais de cumprimento de pena, restrições à progressão de regime e mecanismos para confiscar bens relacionados às atividades criminosas.
O texto também fortalece a proteção de vítimas, denunciantes e familiares, além de prever a responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas.
Mais dinheiro para a segurança pública
A proposta estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados a estados e municípios, observadas as regras específicas de cada fundo.
Também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social ligado ao pré-sal para financiar ações de segurança.
Outra mudança é a proteção de recursos federais contra bloqueios orçamentários, com as exceções previstas no texto constitucional. A intenção é garantir maior estabilidade financeira para investimentos no setor.
Maioridade penal continua em 18 anos
Apesar dos debates no Congresso, a redução da maioridade penal não foi incluída na PEC aprovada.
As propostas que discutem a redução para 16 anos, ou para idades inferiores em determinadas situações, foram separadas para análise posterior.
Portanto, a aprovação da PEC não altera a maioridade penal brasileira, que permanece em 18 anos.
Quando as mudanças entram em vigor?
A PEC ainda precisa ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão do Congresso Nacional. Diferentemente de uma lei comum, uma emenda constitucional não depende de sanção presidencial.
Após a promulgação, suas disposições passam a integrar a Constituição, conforme as regras de vigência estabelecidas. Algumas medidas poderão depender de regulamentação e implementação pelos órgãos responsáveis.
Para a população, a expectativa é de maior coordenação entre as instituições, fortalecimento da prevenção e melhores condições para enfrentar a criminalidade. Entretanto, os resultados dependerão da aplicação efetiva das novas regras.
Assessoria Cidadão Alerta/Imagem gerada por IA
FONTES
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-11/senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-sem-reducao-da-maioridade-penal
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/03/senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-sem-reducao-da-maioridade-penal
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/pec-da-seguranca-publica-e-aprovada-no-senado-apos-articulacao-e-trabalho-coordenado-do-mjsp
https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/o-que-muda-com-a-pec-da-seguranca-publica-e-quando-ela-entra-em-vigor,59ed511a198896fc2ed0e943efe96d4fmu3yz6vw.html
