Governo atualiza regras do Marco Civil da Internet e reacende debate sobre redes sociais
O governo federal publicou neste mês o Decreto nº 12.975/2026, apresentado pelo Palácio do Planalto como uma atualização das regras do Marco Civil da Internet após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre responsabilização das plataformas digitais. A medida, porém, já provocou forte reação política, críticas de especialistas e discussões sobre liberdade de expressão, fiscalização de conteúdos e possível ampliação do controle sobre redes sociais.
O decreto altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia deveres de empresas como redes sociais, plataformas de vídeos, aplicativos de mensagens e serviços de anúncios digitais. Segundo o governo, as mudanças buscam combater fraudes eletrônicas, golpes online, exploração sexual infantil, terrorismo, violência digital contra mulheres e redes artificiais de disseminação de conteúdos ilícitos.
A publicação ocorre após o STF decidir, em 2025, que plataformas digitais podem ser responsabilizadas em determinadas situações mesmo sem ordem judicial prévia para retirada de conteúdos. Até então, o artigo 19 do Marco Civil da Internet previa que empresas só responderiam civilmente caso descumprissem decisão judicial específica.
O que muda com o novo decreto
Entre os principais pontos do Decreto nº 12.975/2026 está a criação do conceito de “falha sistêmica”, que permite responsabilizar plataformas que não adotarem medidas consideradas adequadas para prevenir ou remover conteúdos ilícitos em circulação massiva.
O texto também obriga plataformas que vendem anúncios e impulsionamento pago a manter dados de anunciantes por pelo menos um ano, além de exigir mecanismos de denúncia, transparência e rastreamento de conteúdos patrocinados.
Outra mudança importante envolve a remoção de determinados conteúdos após notificações extrajudiciais. Segundo análises jurídicas divulgadas nos últimos dias, plataformas poderão ser obrigadas a agir rapidamente diante de conteúdos ligados a crimes previstos na legislação brasileira, mesmo sem decisão judicial inicial.
O governo afirma que críticas, sátiras, conteúdos jornalísticos, manifestações religiosas e opiniões permanecem protegidos pela Constituição Federal e pela liberdade de expressão.
Risco de censura
A medida provocou reação imediata da oposição no Congresso Nacional. O senador Rogério Marinho apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar suspender os efeitos da norma publicada pelo governo federal.
Segundo o parlamentar, o decreto ultrapassa os limites de regulamentação e cria incentivos para remoções preventivas de conteúdos por parte das plataformas digitais. Para críticos da proposta, empresas podem passar a excluir publicações de forma excessiva para evitar punições futuras, o que poderia afetar debates políticos, conteúdos opinativos e manifestações públicas nas redes sociais.
Especialistas em direito digital também apontam preocupação com conceitos considerados amplos ou subjetivos dentro do decreto, especialmente no trecho relacionado à “falha sistêmica”.
Por outro lado, entidades ligadas à governança da internet defendem que a atualização das regras busca adaptar a legislação ao crescimento de golpes digitais, campanhas coordenadas de desinformação e crimes virtuais. O Comitê Gestor da Internet no Brasil divulgou nota reconhecendo a legitimidade da iniciativa do governo para adequar o regulamento às decisões recentes do STF.
Debate no Congresso e no STF
A discussão sobre responsabilização das plataformas digitais deve continuar nas próximas semanas tanto no Congresso Nacional quanto no Judiciário. Parlamentares da oposição defendem que mudanças desse porte precisariam ser aprovadas por lei específica e debatidas diretamente pelo Legislativo.
Enquanto isso, empresas de tecnologia, especialistas em liberdade digital, juristas e órgãos públicos acompanham os impactos do decreto sobre o funcionamento das redes sociais no Brasil, especialmente em temas relacionados à moderação de conteúdo, circulação de informações e direitos dos usuários.
Assessoria Cidadão Alerta
FONTES
https://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_Civil_da_Internet
https://www.mattosfilho.com.br/unico/marco-internet-responsabilizacao-provedores/
https://tribunadonorte.com.br/politica/rogerio-apresenta-pdl-para-derrubar-decreto-de-lula-sobre-as-redes-sociais/
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/regulacao-das-big-techs-a-aposta-apressada-dos-decretos-do-governo-federal
https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/decretos-de-lula-consolidam-logica-de-censura-do-stf-e-ameacam-eleicoes/
https://cgi.br/esclarecimento/nota-publica-sobre-os-decretos-nos-12-975-2026-e-12-976-2026-regulamentacao-do-marco-civil-da-internet/
https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/notícias/2026/maio/governo-do-brasil-publica-decretos-que-atualizam-regras-do-marco-civil-da-internet-e-reforca-protecao-as-mulheres-no-ambiente-digital
