PLP 152/2025 avança na Câmara: regulamentação de apps como Uber e iFood

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentado em 16 de julho de 2025, regula serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e coleta/entrega de bens via plataformas digitais, como Uber, 99, iFood e Rappi. Em tramitação prioritária na Câmara dos Deputados, o texto está “pronto para pauta” na Comissão Especial (PLP15225), com parecer do relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) pela aprovação de um substitutivo em 9 de dezembro de 2025, apesar de adiamentos em votações recentes. camara+1

O que muda com a aprovação

O PLP cria um marco jurídico específico para “trabalhadores autônomos plataformizados”, sem vínculo CLT, mas com contratos escritos obrigatórios entre plataformas, motoristas/entregadores e usuários. Plataformas respondem por danos durante serviços, salvo dolo do trabalhador, e devem fornecer transparência sobre algoritmos, critérios de distribuição de corridas e dados pessoais (LGPD). Taxas máximas: até 30% para motoristas de carro; entregadores recebem 100% do valor pago pelo cliente, exceto impostos. Remuneração: 75% (carro), 65% (moto) ou 50% (entregas) como indenização por custos; previdência com alíquota mínima de 5% para baixa renda (CadÚnico), plataformas inscritas no INSS e recolhedoras. camara+1

Benefícios esperados com a implementação da PLP 152/2025

Para trabalhadores: Autonomia preservada (sem exclusividade, jornada mínima ou punição por recusa/desconexão), gorjetas integrais, bloqueios só com ampla defesa e inclusão previdenciária acessível. camara
Para usuários: Direito a informações prévias (foto, nota, placa do veículo), respeito mútuo, proibição de gorjetas compulsórias e segurança reforçada. camara
Equilíbrio setorial: Resolve “limbo jurídico”, fomenta capacitação voluntária e qualidade, sem enrijecer o modelo flexível. camara

Reações das empresas de aplicativos e associações

Empresas de aplicativos como Uber, iFood e 99 reagiram com forte oposição ao PLP 152/2025, especialmente ao substitutivo do relator Augusto Coutinho, protocolado em 9 de dezembro de 2025. Entidades representativas do setor classificaram o texto como “uma tragédia”, alertando para riscos ao modelo de negócios e aumento inevitável nos preços para consumidores. gazetadopovo+1

Críticas principais

Aumento de custos: Limites de taxas (até 30% para motoristas) e obrigações previdenciárias sobre a receita bruta elevariam despesas operacionais, com repasse total a tarifas de corridas e entregas, encarecendo serviços e reduzindo demanda. clickpetroleoegas+1
Impacto no setor: Previsão de “tragédia” para plataformas, com tarifas adicionais, pisos de remuneração e exigências operacionais ameaçando a viabilidade econômica e acessibilidade. gazetadopovo

Posições de associações

Associações de plataformas pressionam contra o texto, argumentando que ele ignora equilíbrio e pode fomentar informalidade ao complicar operações legais. Estudos do iFood indicam queda em pedidos e renda de entregadores com taxas sugeridas. Críticas sindicais e de entregadores ecoam, vendo o projeto como favorável às empresas, mas insuficiente contra precarização.instagram+4

Aprovado o substitutivo, entra em vigor 180 dias após sanção. A votação, adiada em 16 de dezembro, pode ocorrer em breve, impactando milhões de trabalhadores e o ecossistema de apps no Brasil. camara

Assessoria Cidadão Alerta

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