Governo usa FGTS como garantia para crédito consignado privado: avanços e polêmicas

Recentemente, o governo federal lançou uma nova modalidade de crédito consignado destinada aos trabalhadores formais do setor privado, permitindo o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. A medida, anunciada em março de 2025, tem como objetivo ampliar o acesso ao crédito com juros reduzidos, facilitar a renegociação de dívidas, estimular o consumo e impulsionar a economia. No entanto, também gerou debates sobre os impactos financeiros para os trabalhadores, como o possível comprometimento de recursos futuros e a redução da proteção em casos de demissão sem justa causa^[1]^[2].

Como funciona o crédito consignado com FGTS como garantia

O novo programa permite que trabalhadores celetistas utilizem até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa como garantia para empréstimos consignados. Nessa modalidade, as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento, o que reduz os riscos de inadimplência para os bancos e possibilita taxas de juros até 40% menores em comparação com outras linhas de crédito^[3]^[2].

Por exemplo, se um trabalhador tem R$ 100 mil no FGTS e utiliza R$ 50 mil como garantia para um empréstimo, ele poderá sacar apenas os R$ 50 mil restantes em caso de demissão. Caso a dívida exceda o valor dado em garantia, o saldo será transferido para o próximo emprego, acumulando juros sobre os valores não pagos^[1]^[4].

Impactos econômicos e alcance

Desde seu lançamento, a nova linha de crédito movimentou R$ 3,3 bilhões em apenas duas semanas. O governo estima que mais de R$ 100 bilhões poderão ser liberados nos próximos meses. Com cerca de 47 milhões de trabalhadores formais no Brasil, incluindo empregados rurais e domésticos, a expectativa é que a medida beneficie uma ampla parcela da população anteriormente excluída desse tipo de financiamento^[5]^[4].

Além disso, a iniciativa busca aliviar o endividamento dos trabalhadores ao oferecer uma alternativa mais barata a modalidades tradicionais como cheque especial ou cartão de crédito rotativo. Em dezembro de 2024, por exemplo, as taxas médias do consignado privado eram de 2,89% ao mês, enquanto as taxas do cartão rotativo ultrapassavam os 10% ao mês^[4].

Críticas e preocupações

Apesar dos benefícios anunciados, o programa enfrentou críticas significativas. Muitos especialistas apontaram que usar o FGTS como garantia pode comprometer a segurança financeira dos trabalhadores em caso de demissão. O economista Gil do Vigor destacou que essa prática pode aumentar o risco de endividamento das famílias em momentos delicados^[6]. Além disso, há insatisfação com o baixo rendimento anual do FGTS (cerca de 3% mais Taxa Referencial), que é considerado insuficiente frente à inflação e aos juros cobrados nos empréstimos^[7].

Outro ponto polêmico é a percepção de que o governo estaria “emprestando ao trabalhador seu próprio dinheiro”. Isso ocorre porque o FGTS é uma reserva financeira destinada à proteção do trabalhador em situações como demissão ou aposentadoria. Críticos argumentam que utilizar esse fundo como garantia pode limitar sua função original e aumentar a dependência dos trabalhadores em relação ao sistema bancário^[7]^[6].

Considerações finais

O crédito consignado com FGTS como garantia representa um avanço na democratização do acesso ao crédito no Brasil. Ele promete aliviar as taxas de juros elevadas e ampliar as opções financeiras para milhões de trabalhadores formais. No entanto, os riscos associados à perda parcial do FGTS em casos de demissão e ao aumento do endividamento exigem atenção.

A regulamentação completa da medida ainda depende da aprovação pelo Congresso Nacional nos próximos meses. Até lá, é essencial que os trabalhadores avaliem cuidadosamente suas condições financeiras antes de aderir à nova modalidade^[3]^[2].

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Assessoria Cidadão Alerta

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Governo usa FGTS como garantia para crédito consignado privado: avanços e polêmicas

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