213 milhões de “Pequenos Tiranos” e o dilema da liberdade digital: os riscos da nova ordem do STF

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet já começa a reverberar em discussões acaloradas, não só nos tribunais, mas em toda a sociedade. O centro do debate está na fala da ministra Cármen Lúcia, que defendeu a necessidade de “impedir que 213 milhões de pequenos tiranos soberanos dominem os espaços digitais no Brasil” 1, 2, 3. Apesar da aparente intenção de proteger a democracia, a decisão e suas justificativas levantam pontos críticos importantes que precisam ser analisados com atenção.

A generalização e o risco de autoritarismo

A expressão “pequenos tiranos soberanos” é emblemática. Ela sugere, de forma generalizada, que todos os brasileiros são potenciais ameaças à ordem democrática, apenas por participarem do ambiente digital. Tal retórica pode ser interpretada como uma visão paternalista do Estado, onde o cidadão é visto não como titular de direitos, mas como um risco a ser controlado. Essa perspectiva gera desconforto e alimenta o discurso de setores que veem o Judiciário como uma força excludente e autoritária, como ficou evidente nas críticas do senador Magno Malta e de outros manifestantes 1, 2, 3.

Insegurança jurídica e o papel das plataformas

A decisão do STF amplia a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia sobre conteúdos postados por terceiros, mesmo sem ordem judicial prévia. Isso cria um cenário de insegurança jurídica, pois as plataformas passam a ter que atuar como verdadeiros censores, julgando o que é ou não criminoso 4, 5. O risco é que, ao tentar evitar punições, as empresas optem por remover conteúdos de forma excessiva, gerando autocensura e prejudicando o debate público saudável.

Além disso, a nova regra impacta não só as big techs, mas também pequenos negócios, fóruns, marketplaces e até sistemas de atendimento ao consumidor. A falta de critérios claros sobre o que configura um conteúdo ilícito pode inviabilizar modelos de negócios digitais e prejudicar a inovação no país 4, 5.

Impacto na liberdade de expressão

A liberdade de expressão é um dos pilares da democracia, mas a decisão do STF coloca em xeque esse princípio fundamental. Ao transferir para as plataformas o poder de remover conteúdos sem decisão judicial, abre-se espaço para abusos e para a supressão de opiniões legítimas e críticas ao poder estabelecido. A Meta e o Google já manifestaram preocupação com a medida, alertando para o risco de restrição indevida da liberdade de expressão e para o impacto negativo na economia digital 5.

A experiência recente mostra que, mesmo antes da decisão do STF, plataformas já enfrentavam dilemas jurídicos: ao remover conteúdo sem ordem judicial, eram condenadas por censura; ao esperar por uma decisão, eram acusadas de inércia 6. Agora, esse conflito se intensifica, tornando o ambiente digital ainda mais hostil ao debate livre e plural.

Conclusão: o equilíbrio difícil

A intenção de proteger a democracia e combater discursos de ódio é legítima, mas a forma como o STF conduziu a decisão levanta sérias preocupações. O risco de autoritarismo, a insegurança jurídica e o impacto na liberdade de expressão são desafios reais que precisam ser enfrentados com diálogo e transparência.

No fim das contas, o desafio é equilibrar a proteção dos direitos fundamentais com a necessidade de garantir um ambiente digital saudável. Mas, para isso, é fundamental evitar generalizações que coloquem todos os cidadãos sob suspeição e garantir que a responsabilidade sobre o conteúdo digital seja exercida com critérios claros e respeito à liberdade de expressão. Caso contrário, corremos o risco de trocar a tirania dos “pequenos soberanos” pela tirania dos grandes poderes institucionais.

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Assessoria Cidadão Alerta

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213 milhões de “Pequenos Tiranos” e o dilema da liberdade digital: os riscos da nova ordem do STF

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