OAB aciona STF contra a “PEC do calote dos precatórios”

A OAB ajuizou no STF uma ADI contra a Emenda Constitucional 136/2025, a “PEC do calote dos precatórios”, que autoriza estados e municípios a adiar indefinidamente esses pagamentos.

17 set 2025Notícias#Direito,#STF,#Precatórios,#PECdocalote,#política,#Justiça,#OAB