Direito Tributário

Isenção do IPVA 2026: mudanças na Constituição ampliaram casos de imunidade, como veículos com mais de 20 anos e possibilidade de alíquota zero para motos de baixa cilindrada. Como o imposto é estadual, cada estado define regras próprias de isenção; por isso, o cidadão deve consultar a Secretaria da Fazenda local para verificar se tem direito ao benefício.