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Lei pune empresas corruptas


publicada em 23 de janeiro de 2014

"A partir de 1º de fevereiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a chamada Lei Anticorrupção (12.846/13), que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção.

A responsabilização objetiva de empresas envolvidas em infrações representa uma das principais novidades da norma. Antes, as companhias poderiam alegar que a infração foi motivada por um ato isolado de um funcionário e um servidor público, como lembra o relator da matéria em comissão especial da Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini (PT-SP). A empresa não pode chegar agora e dizer: isso foi um gerente meu, um diretor meu que tomou essa iniciativa sem o nosso conhecimento, como sempre se fazia anteriormente. Agora, não. A empresa passa a ser responsável.

A Lei Anticorrupção foi proposta pelo Executivo e aprovada em abril pelo Congresso Nacional como parte de compromissos internacionais assumidos pelo País no combate à corrupção e ao suborno transnacional, caracterizado pela corrupção de funcionários públicos e empresas estrangeiras. "

Embora a lei venha para nos ajudar ao combate da corrupção em nosso pais, que usurpa milhões de Reais e prejudica a todos em benefício de alguns, cabe a nós promovermos o exercício de cidadania e honestidade em cada um dos nossos atos. Combate à corrupção não é somente caso de polícia, é caso de Moral em todos os seus aspectos. A responsabilidade não é dos outros, mas sim de acada um de nós e isto inclui você.
Créditos/Fonte/Origem:  Jornal Industria e Comercio (22/01/2014)

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