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STF confirma poder do Conselho Nacional de Justiça


publicada em 07 de fevereiro de 2012

Felizmente o bom senso da maioria absoluta dos ministros do STF manteve o poder outorgado pela Constituição Federal (art. 103) ao Conselho Nacional de Justiça, para investigar e punir Juizes e Desembargadores suspeitos de cometer irregularidades.

Votaram a favor os ministros: Gilmar Mendes, Ayres Brito, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Dias Toffoli.
Ministros que votaram contra: Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluzo, Celso de Mello e Luiz Fux.

Acesse o link abaixo e veja matéria do Jornal do Brasil sobre o assunto:


http://www.jb.com.br/pais/noticias/2012/02/03/corregedora-comemora-decisao-do-stf-que-reforcou-poderes-de-investigacao-do-cnj/



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B.

Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento  do serviço público na prestação da Justiça.

Qualquer cidadão pode apresentar denuncia  ao CNJ contra Juiz ou Desembargador, desde que apresente petição escrita e os documentos necessários a sua inequívoca identificação.

Atualmente existem em tramitação 1989 processos contra Juizes e Desembargadores em todo o país.  Veja quadro no site www.cnj.jus.br, distribuido por estado.

 

Créditos/Fonte/Origem:  Jornal do Brasil

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1 Comentário

12/03/2012 às 09:53
ckggjrAWozMHbqS escreveu:
Adhara Ferrari disse:Muito bom o texto, vini!!Direitos humanos e9 spmere um tema poleamico.. Muita gente acha que eles se3o absurdos, porque servem apenas pra defender bandidos.. Bobagem..Esse semestre eu vou ter Direitos Humanos e as Relae7f5es Internacionais..Vamos ver isso daed
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