Constituição da República Federativa do Brasil - 1.988

 Insitiui Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.

 Contém as modificações introduzidas pela "lei da palmada", lei 13.010/2014

 LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

 LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

 LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

 Estabelece casos de elegibilidade, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal.

 DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

 A Lei 9.709/98 (art. 13º) garante ao povo o direito de propor projeto de lei, através de lista subscrita por pelo menos um por cento do eleitorado nacional, distribuido por pelo menos cinco Estados. Esta lei regulamenta os incisos I, II e III da Constituição Federal.

 Lei 68.865/71, regulamenta o Decreto Lei 869/69.

 Diretrizes e Bases da Educação Nacional - A lei 12.472/2011inclui os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

 O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, através da Resolução 23.341/2011, definiu o calendário e as regras para as eleições de 2012, para Prefeitos e Vereadores.

 Institui o Estatuto da Igualdade Racial;