Projeto de Lei de Iniciativa Popular ›› Downloads: 1558 ›› 14/03/2011
A Lei 9.709/98 (art. 13º) garante ao povo o direito de propor projeto de lei, através de lista subscrita por pelo menos um por cento do eleitorado nacional, distribuido por pelo menos cinco Estados. Esta lei regulamenta os incisos I, II e III da Constituição Federal.