Cidadão Alerta!

Lei da Ficha Limpa, declarada constitucional pelo STF, vale para as eleições de 2012.


publicada em 03 de abril de 2012
Lei da Ficha Limpa, declarada constitucional pelo STF, vale para as eleições de 2012.

Em decisão proferida no dia 16/02/12 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, projeto de iniciativa popular cujo objetivo principal é barrar a candidatura de políticos condenados pela Justiça.
 
Com a decisão, a partir de 2012 ficam impedidas de disputar a eleição pessoas condenadas por um órgão colegiado, cassadas pela Justiça ou que tenham renunciado para evitar a punição.

 
Vamos ficar de olho nos candidatos. Vamos ser criteriosos na escolha de em quem votar.
 
 A decisão do Supremo tira das eleições municipais deste ano políticos condenados mesmo que ainda caiba recurso dessa decisão. Estariam enquadrados os políticos que cometeram crime contra a administração pública, contra o patrimônio público ou privado, contra o sistema financeiro, que tiver sido condenado por crime eleitoral, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e outros tipos penais.

Políticos que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por falta de decoro também estarão impedidos de disputar as eleições deste ano. Nesse caso, o parlamentar, prefeito ou governador não poderá disputar as eleições por oito anos a contar do fim do mandato que exercia.
 
Os ministros que votaram a favor da integralidade da lei foram Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lujcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Brito.  O ministro Antonio Dias Toffoli foi contra apenas a questão da inelegibilidade por condenação por orgão colegiado. Os demais ministros que votaram contra foram Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso
.


Veja texto da lei Complementar 135 / 2010 - Lei da Ficha Limpa:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp135.htm


Versão para impressão  |  Envie para um amigo  |  Deixe seu comentário




Comentários

Nenhum comentário ainda foi registrado.
Seja o primeiro a comentar! Clique aqui ››
CIDADÃO ALERTA - 2017