Cidadão Alerta!

Como combater a corrupção?


publicada em 05 de dezembro de 2013


COMO PODEMOS COMBATER A CORRUPÇÃO?
 

Pode-se combater a corrupção com educação das pessoas, com a prática dos princípios da ética, da moral e da cidadania, e a criação de mecanismos que permitam controlar as verbas públicas, identificar e punir corruptos e corruptores.

Apesar dos contínuos escândalos de corrupção, envolvendo políticos, funcionários públicos, empresários e empregados de empresas privadas, pelo menos em termos de legislação o Brasil tem avançado.

Nos últimos anos alguns dispositivos de controle, como passaremos a descrever adiante, foram introduzidas na administração pública, através da Lei Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso a Informação e da Lei Anticorrupção, tendo esta última sido promulgada em 01/08/2013, com vigência a partir de fevereiro de 2.014.

O fato de termos estas leis regulando os atos do poder executivo, nas esferas municipal, estadual e federal, não significa que os desvios, os desmandos e a corrupção vão acabar, pois, como muito bem sabemos, os corruptos estão sempre se reinventando na arte de desviar dinheiro público.  No entanto, devemos ficar atentos, acompanhar a implementação e o uso destas ferramentas pelos gestores, e denunciar ao Ministério Público qualquer indício de irregularidade que chegue ao nosso conhecimento.  Cabe a nós, cidadãos comuns, eleitores, cidadãos alerta e defensores de mudanças por um país melhor, dirigido por pessoas sérias e honestas, ficar atentos e denunciar as malandragens.

As medidas são boas e seguem padrões bem sucedidos em outros países, mas a disponibilização das informações, de forma clara e correta, dependerá dá boa vontade dos gestores públicos, que certamente pouco ou nada farão para facilitar.

Denuncias envolvendo órgãos e funcionários públicos federais podem ser feitas diretamente à Controladoria Geral da União (http://www.cgu.gov.br/Denuncias/); à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, através do seu site,
(http://www.oquevocetemavercomacorrupcao.com/conteudo/home/..%5Chome%5Cindex.asp); e também à imprensa: jornais, TV, etc.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, através dacampanha “O que você tem a ver com a corrupção”,  tem realizado incansável trabalho de combate a corrupção. No site acima, além de instruções sobre como denunciar, pode também ser encontrado lista de contatos, com telefones e endereços dos escritórios do Ministério Público em todo o país.

Sobre esta campanha click neste link e veja o vídeo educativo produzido com apoio do Ministério Público de Santa Catarina e outros órgãos: http://www.youtube.com/watch?v=eswHls5T2pw.
 
 
1) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL– Lei Complementar nº 101 / 2000.

Esta lei, promulgada em 04/05/2000, alterada pela Lei Complementar 131, de 27/05/09, tem por objetivo impor controle dos gastos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com suas capacidades de arrecadação, dando transparência aos gastos e mantendo o equilíbrio entre receitas e despesas.

A Lei determina o estabelecimento de metas fiscais trienais, para que o governante (presidente, governadores e prefeitos) consiga planejar as receitas e despesas, podendo corrigir eventuais problemas que possam surgir no meio do caminho. Tal medida visa evitar os velhos costumes dos governantes brasileiros, de promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também promoveu a transparência dos gastos públicos, obrigando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a apresentarem suas contas detalhadas ao Tribunal de Contas (da União, do Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios) para serem revisadas.  Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições.

Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também  estão sujeitos às mesmas regras.

Acesse o link LEIS na página principal do site da Cidadão Alerta e veja mais detalhes da Lei Complementar 101/2000.
 
 
2) LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO  -  Lei 12.527/2011
 
A Lei de Acesso a Informação, como é conhecida, promulgada em 18 de novembro de 2.011 e em vigor desde o dia 16 de maio de 2.012, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso público a informações, conforme previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, conforme a seguir:

Art. 5º - Inciso XXXIII: “Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

Art. 37 - § 3º:  “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente.....:”

Inciso II:O acesso de usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observando o disposto no art. 5º. X e XXXIII”

Art. 216 - § 2º:  Cabem a administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.”

Estas regras se aplicam também a todos os órgãos públicos integrantes dos poderes executivos, legislativo e judiciário, às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, alcançando inclusive aquelas entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam recursos públicos, conforme previsto nos artigos 1º e 2º da Lei.

Portanto, todo órgão público deve ter um “Serviço de Informação ao Usuário”(SIC), a fim de assegurar amplo acesso as informações por qualquer interessado, conforme previsto na lei.

O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.

O Portal da Transparência, criado em 2004 pela Controladoria Geral da União, passou, a partir de maio de 2.010,  a disponibilizar informações sobre  receitas e gastos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Acesse o link http://www.portaltransparencia.gov.br/e veja como as despesas, investimentos e salários do seu município estão sendo realizadas.  Fiscalize e denuncie qualquer irregularidade ao Ministério Público.

Um outro site que também pode ser consultado é o do Observatório Social do Brasil, que tem exercido um eficiente trabalho de fiscalização nos processos de concorrência e gastos públicos:
http://www.observatoriosocialdobrasil.org.br/

 
Veja o teor da lei 101/2000 no link LEIS, na página principal do site da Cidadão Alerta.
 
 
3) LEI ANTICORRUPÇÃO  -   Lei 12.846 / 2013

A corrupção não é um fenômeno que ocorre de forma isolada no Brasil, tampouco é característica da cultura brasileira. Com a intensificação das relações internacionais e o fortalecimento da globalização, o problema atingiu escala mundial. Diante disso, para maximizar as ações de prevenção e combate à corrupção e acompanhar a evolução da sociedade internacional no combate a esse mal, o Governo Brasileiro vem ampliando e fortalecendo sua relação com outros países, visando à cooperação e à integração na prevenção e combate à corrupção.

Com esse objetivo, o Brasil já ratificou três Tratados Internacionais que preveem a cooperação internacional nessa área: a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OCDE); a Convenção Interamericana contra a Corrupção, da Organização dos Estados Americanos (OEA); e, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CNUCC).

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, composta de 71 artigos, é o maior texto juridicamente vinculante de luta contra a corrupção. A Convenção foi assinada em 09/12/2003, na cidade de Mérida, no México, e por isso, é também conhecida como a Convenção de Mérida. Em virtude da assinatura desta Convenção, no dia 09 de dezembro comemora-se o Dia Internacional de Luta contra Corrupção em todo o mundo. No Brasil, a Convenção das Nações Unidas contra Corrupção foi ratificada pelo Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005 , e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

A lei Anticorrupção brasileira(Lei 12.846), depois de três anos tramitando no congresso, foi sancionada em 01/08/13, graças à pressão das manifestações populares ocorridas em junho e julho. Em vigência desde o dia 29/01/14, após decorrridos 180 dias da data em que foi sancionada, empresas e orgãos públicos tiveram tempo de sobra para se adequarem. 

Já não era sem tempo que um dos países mais corruptos do mundo (veja o link ESTATÍSTICAS na página principal do site) adotasse as medidas comprometidas na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, assinada em 2003.  Esperamos que esta lei "pegue" com todo vigor, e que este seja o inicio da transmutação que tanto precisamos.

Esta lei permitirá que os órgãos judiciais e administrativos responsabilizem pessoas jurídicas (empresas nacionais e estrangeiras sediadas no Brasil), por atos de corrupção cometidos contra a administração pública e agentes públicos brasileiros.

De acordo com o artigo 5º da Lei,  entre outros, atos de corrupção englobam oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceiro a ele relacionado; financiar ou subsidiar as práticas ilegais previstas em referida lei; e cometer ações ilícitas relacionadas a contratos ou licitações públicos, tais como fraude à licitação.

As sanções administrativas podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica no último exercício ao da instauração do processo administrativo. No caso de processo judicial, sanções de natureza civil também são aplicáveis, tais como suspensão ou interdição parcial de atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica e proibição de receber incentivos, doações ou empréstimos de órgãos públicos. Independentemente da imposição das sanções acima mencionadas, a pessoa jurídica deverá indenizar integralmente o dano sofrido pelo órgão ou entidade pública.
 
Fique atento e denuncie ao Ministério Público qualquer indício de ato de desonestidade.   Vamos ser cidadãos alertas e mudar este país.
 
Uma outra entidade que vem realizando um grande trabalho de combate a corrupção, e cujo site merece ser visitado,  é a Transparência Brasil: www.transparencia.org.br.  

 


Veja o teor da lei 101/2000 no link LEIS, na página principal do site da Cidadão Alerta.
 
 


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1 Comentário

18/03/2015 às 09:01
Rosi Dias escreveu:
É valido lembrar que a própria constituição federal em seu artigo 37 e a lei 8.666/93 4º,7 ºPARAGRAFO 8º,15º PARAGRAFO 6º, ARTIGO 41 , PARAGRAFO 1º preveem dispositivos que garantem o controle social. O conceito de cidadania não deve se limitar ao voto e manifestos nas ruas,devemos FISCALIZAR.
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