Cidadão Alerta!

Vamos acabar com o voto secreto? Assine o abaixo assinado


publicada em 17 de abril de 2013
CHEGA DE FISIOLOGISMO. VAMOS ACABAR COM O VOTO SECRETO PARA A CASSAÇÃO DE DEPUTADOS E SENADORES.

Vamos pressionar os deputados, para que aprovem a proposta do Senador Álvaro Dias para acabar com o voto secreto nos processos de perda de mandato de Deputados e Senadores.

A proposta de Emenda da Constituição (PEC-86/2007) foi apresentada pelo Senador em 11/09/2007, aprovada pelo Senado somente em 07/07/12, ou seja, quase cinco anos depois, e foi remetida à Câmara em 09/07/12, onde aguarda para ser incluída em pauta.

A proposta altera a redação do
§ 2º do art. 55 da Constituição Federal para dispor a obrigação de voto aberto para a perda de mandado de Deputados e Senadores, ao invés de secreto, como é hoje.

Abaixo você encontra um link onde você pode aderir ao abaixo assinado eletrônico que está sendo proposto pela AVAAZ.ORG, entre outras entidades, a fim de pressionar os deputados a aprovarem esta proposta de emenda à Constituição.

Vamos agir, vamos mostrar que os Deputados e Senadores nada mais são do que prepostos do povo, por ele eleitos para defender os interesses da coletividade.

O voto secreto é uma arma que os políticos usam para se protegerem e se manterem no poder.  Sem ele muitos deputados e senadores certamente não estariam onde estão.

Vote!  Vamos exercer os nossos direitos.

http://www.avaaz.org/po/brazil_open_vote_lh/?bmNsdcb&v=24104


Veja a seguir os artigos 54 e 55 da Constituição, sobre as proibições e perda de mandato dos Deputados e Senadores, como é hoje:


 

 Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de  economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
 
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)


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