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PEC 37: ABRINDO CAMINHNOS PARA A IMPUNIDADE


publicada em 20 de março de 2013
PEC 37 - ABRINDO CAMINHOS PARA A IMPUNIDADE


É isto que o Congresso Nacional pretende fazer. Abrir caminhos para que os seus membros não sejam mais investigados pela Ministério Público, que hoje exerce este poder por direito que lhe é concedido pelo artigo 129 da Constituição Federal.

Imaginem se assim fosse em 2005, quando estourou o escândalo do mensalão. Será que os “mensaleiros” teriam sido denunciados e devidamente condenados pelas falcatruas cometidas?

Prezados concidadãos, não podemos deixar que isto aconteça.  A mobilização popular no Brasil vem crescendo ano a ano, e fazendo história.  Vejam alguns exemplos marcantes dos quais devemos nos orgulhar: impeachment de Collor em 1992; Lei da Ficha Lima em 2010; Abaixo Assinado contra a posse de Renan Calheiros, como presidente do Senado; e, mais recentemente, movimento popular contra a indicação de deputado Marco Feliciano para a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, o qual vem recebendo dos próprios colegas parlamentares.

Da mesma forma que agimos naquelas ocasiões, não podemos deixar agora que a PEC da Impunidade, como está sendo chamada, seja aprovada. Para isso vamos assinar os abaixo assinados que estão circulando nas escolas, igrejas, associações, ou pela internet (veja endereço abaixo).  Acesse já e assine.  Vamos evitar que a impunidade continue beneficiando os criminosos de colarinho branco.

Vamos mais uma vez provar que  NÓS  PODEMOS  MAIS!

Assine aqui o ABAIXO ASSINADO CONTRA A PEC37:
http://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/impunidade-n%C3%A3o-mp-com-poder-de-investiga%C3%A7%C3%A3o-pec37

 
Vejam o texto da Proposta de Emenda Constitucional 37, de autoria do Deputado Lourival Mendes, do PTdoB do Maranhão.

O Congresso Nacional decreta:
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 30, do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 10:
"Art. 144 .....................................
§ 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1° e 4° deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação”.


“A PEC 37/2011 preceitua que a incumbe PRIVATIVAMENTE às Polícias Federal e Civil a investigação das infrações penais. Trata-se de situação idêntica a atribuição que a Carta Magna deu para o Ministério Público nas ações penais públicas.

Assim as Polícias Federal e Civil terão o MONOPÓLIO ou EXCLUSIVIDADE da investigação DE TODAS as infrações penais, tal como o Ministério Público já tem o MONOPÓLIO ou EXCLUSIVIDADE da ação penal pública e ambos os casos terão assento na Carta Magna.

Com a aprovação da PEC 37/2011, o Ministério Público não poderá mais investigar fatos criminosos, mesmo se tratando de crimes envolvendo policiais, restringindo assim o controle externo da atividade policial. Poderá tão-somente requisitar a instauração dos inquéritos policiais, e se entender que o inquérito está insuficiente, poderá requisitar novas diligências.

Caso a polícia não cumpra a contento as diligências requisitadas pelo Ministério Público por fatores como corrupção ou tratar-se de investigado com grande poder político ou econômico, e em crimes que envolvam assuntos de relevante interesse público e social, ou que envolva policiais, não restará outra solução ao membro do Ministério Público senão o arquivamento do inquérito policial, aumentando assim a impunidade.

É oportuno ressaltar que a matéria da investigação direta pelo Ministério Público está para ser enfrentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a 2.ª Turma do STF reconheceu, por unanimidade, por diversas vezes, a competência do Ministério Público para investigar crimes, especialmente em casos que envolvem policiais. Os ministros chegaram a esse entendimento em julgamento de recurso ajuizado pela defesa de policiais acusados de tráfico de entorpecentes. Votaram nesse sentido os Ministros: Ellen Gracie, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluzo (RE 468.523)”

Texto explicativo publicado no site da Associação Nacional de Membros do Ministério Público   

http://www.conamp.org.br/Lists/artigos/DispForm.aspx?ID=194

 
 

 
IA/CA

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