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Nova Lei Seca começa a apresentar bons resultados


publicada em 17 de janeiro de 2013
Mudanças da Lei Seca começam a apresentar bons resultados.
 
É incrível como as leis no Brasil as vezes demoram a “pegar”.  Vejam o exemplo da Lei Seca, que começa a apresentar bons resultados em função da mudança no processo de provas contra os motoristas bêbados e de pesada multa.
 
 A lei anterior (11.705), implementada em 2008, embora fosse taxativa quanto a proibição de se dirigir sob os efeitos de bebidas alcoólicas,  procedimento aceito e seguido na maioria dos países civilizados, não “pegou” no Brasil, porque deixava algumas brechas que permitiam os motoristas irresponsáveis se esquivarem dos exames comprobatórios. Além disso a multa dirigir embriagado era de valor baixo, o que motivava os motoristas assumirem o risco.
 
Esta falta de responsabilidade, de discernimento entre o que é certo e é errado, casou muitas mortes e deixou muita gente paralítica.
 
Como em muito outros exemplos, que no Brasil para fazer “pegar” um lei é preciso mexer no bolso do cidadão, acreditamos que de agora em diante iremos vivenciar uma tendência, de “respeito” às leis de trânsito.  Claro que para isso acontecer precisamos de rigorosa fiscalização em todo o país, coisa que atualmente só ocorre em algumas cidades como Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. 
 
Convocamos os bons cidadãos deste pais a ficarem atentos, a serem exemplos e denunciarem os motoristas irresponsáveis.
 

 
Vejam abaixo matéria publicada pela CATVE e texto da nova lei:
http://catve.tv/noticia/8/48930/nova-lei-seca-aliada-a-fiscalizacao-resulta-em-bons-resultados

 
 
O resultado da Operação Fim de Ano da Polícia Rodoviária Federal foi positivo. O número de acidente ficou igual a 2011: 137. Diminuíram os feridos, de 99 em 2011, para 76 em 2012. Aumentou o registro de óbitos: de 3 para 6.
Novas medidas da Lei Seca contribuíram para a redução de acidentes causados por motoristas que insistem em dirigir embriagados.

A mudança no Código Brasileiro de Trânsito, possibilita que vídeos, relatos, testemunhas e outras provas sejam considerados válidos contra os motoristas embriagados. Além disso, aumenta a punição administrativa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente em um ano.
 
LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

 
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165.  ……………………………………………………………
………………………………………………………………………………….
Penalidade
 - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)
“Art. 262.  …………………………………………………………….
………………………………………………………………………………….
§ 5o 
O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)
Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)
Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
§ 1o  (Revogado).
§ 2o  A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.
…………………………………………………………………………” (NR)
 “Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
………………………………………………………………………………….
§ 1o  
As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§ 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)
Art. 2o  O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:
“ANEXO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
………………………………………………………………………………….
AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO
 -………….
AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.
………………………………………………………………………………….
ESTRADA
 - ………………………………………………………….
ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.
………………………………………………………………………………..”
Art. 3o  Fica  revogado  o  §  1o do  art . 277  da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha Santos Padilha
Aguinaldo Ribeiro
 
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